Direcção de Aprovizionamento e Contratação (DAC)

Artigo 22.º

Direção de Aprovisionamento e Contratação

1. A Direção de Aprovisionamento e Contratação, abreviadamente designada por DAC, é o serviço central responsável por assegurar o apoio técnico e administrativo aos órgãos e serviços do FPM em matéria de aprovisionamento e contratação.

2. Cabe à DAC:

a) Elaborar proposta de plano anual de aprovisionamento do FPM a submeter à aprovação superior;

b) Preparar os projetos de aprovisionamento a submeter a decisão de abertura do procedimento de aprovisionamento, tendentes à adjudicação de contrato de aquisição ou locação de bens, execução de obra ou prestação de serviços;

c) Instruir os procedimentos de aprovisionamento tendentes à adjudicação de contrato de aquisição ou locação de bens, execução de obra ou prestação de serviços;

d) Desenvolver e implementar procedimentos operacionais padronizados para os procedimentos de aprovisionamento;

e) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas na lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. A DAC é dirigida por um diretor, equiparado para todos os efeitos legais a diretor nacional, nomeado e exonerado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierarquicamente subordinado ao Diretor Executivo.

Direcção de Compras (DC)

Artigo 24.º

Direção de Compras

1. A Direção de Compras, abreviadamente designada por DC, é o serviço central responsável por assegurar o apoio técnico e administrativo aos órgãos e serviços do FPM em matéria de compra de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos.

2. Cabe à DC:

a) Elaborar proposta de plano anual de compras de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos para o Serviço Nacional de Saúde e submetê-la à aprovação do Diretor Executivo;

b) Preparar o projeto de aprovisionamento a submeter a decisão de abertura do procedimento de aprovisionamento tendentes à adjudicação de contrato de aquisição de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;

c) Instruir os procedimentos de aprovisionamento tendentes à adjudicação de contrato de aquisição de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;

d) Desenvolver e implementar procedimentos operacionais padronizados para os procedimentos de aprovisionamento de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;

e) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas na lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. A DC é dirigida por um diretor, equiparado para todos os efeitos legais a diretor nacional, nomeado e exonerado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierarquicamente subordinado ao Diretor Executivo.